As informações que seguem são básicas e importantes para o exercício profissional. Foram retiradas da Consolidação das Resoluções do CFP e do Código de Ética do Psicólogo.

 

1) O que é o Conselho Regional de Psicologia:

É um órgão público federal, criado pela Lei 5.766, de 27/08/71, com a finalidade de orientar, fiscalizar e regulamentar o exercício da função do psicólogo, cabendo-lhe garantir a qualidade do trabalho que os psicólogos prestam à sociedade.

 

2) Por que se inscrever no CRP:

Para poder exercer a atividade de psicólogo, independentemente do seu enquadramento funcional nas instituições (Organização, Saúde, Educação).

A não inscrição no CRP implica em exercício ilegal da profissão de Psicólogo, sujeito a penalidade de prisão, que varia de 15 (quinze) dias à 03 (três) meses e multa.

 

3) Inscrição Secundária:

Os profissionais que atuarem por mais de 90 (noventa) dias, simultaneamente, em duas ou mais regiões do CRP, devem requerer inscrição secundária, o que não acarretará ônus financeiro ao psicólogo.

 

4) Transferência:

Se o psicólogo mudar de região e for trabalhar em uma localidade subordinada à jurisdição de outro CRP, deverá solicitar transferência para esse outro CRP.

 

5) Cancelamento de Inscrição:

a) A pedido – Pode se requerido desde que não esteja exercendo a profissão de psicólogo e não esteja respondendo a processo ético. Deve efetuar a reativação de inscrição caso venha a exercer novamente a função de psicólogo, independente do seu enquadramento funcional;

 

b)Por falta de Diploma – Na falta de diploma a inscrição poderá ser feita com o original do certificado de colação de grau, obtendo dessa forma, a inscrição PROVISÓRIA por um período de até 02 (dois) anos. Após esse período, será automaticamente cancelada a sua inscrição, caso o diploma de psicólogo não seja apresentado.

 

6) Por que pagar anuidade ao CRP:

A anuidade é um tributo obrigatório estabelecido por Decreto Federal a ser pago no primeiro trimestre de cada ano e usado pelo CRP em suas ações políticas, administrativas e fiscalizadoras.

 

7) Interrupção temporária do pagamento da anuidade:

 

Por VIAGEM AO EXTERIOR ou DOENÇA comprovada – Poderá ser concedida, através de requerimento ao CRP, a interrupção do pagamento de anuidade ao profissional que permanecer no exterior por mais de 06 (seis) meses ou comprovar estar acometido de doença que o impeça de exercer a profissão, pelo mesmo prazo.

 

8) Inscrição de Pessoa Jurídica:

A Pessoa Jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros está obrigada a requerer REGISTRO no CRP em cuja jurisdição exerça suas atividades, recebendo um número de inscrição e devendo indicar um psicólogo - responsável técnico pelos serviços prestados, ficando submetido à ação do Conselho. No caso de PJ em que além do serviço de psicológico presta também serviços em outras áreas, deverá requerer CADASTRO [não pagando anuidade] no Conselho Regional de Psicologia e REGISTRO no Conselho na área em que a PJ exercer sua atividade principal, ficando também submetida à ação do Conselho.

 

9) Alteração de endereço:

O psicólogo deve manter atualizado seu endereço, conforme determina a Resolução CFP nº 05/01, de 01/06/01.

 

10) Eleição:

As eleições ocorrem a cada 03 (três) anos, no dia 27 de agosto, sendo a votação obrigatória, sujeito a multa por não comparecimento. Se impedido tem 30 (trinta) dias para justificar por escrito sua falta junto ao CRP.

 

11) Carteira de Identidade Profissional:

É o seu documento de comprovação profissional como psicólogo no CRP/22, no Estado do Maranhão. Tem validade como documento de identidade em todo território nacional.

 

12) Artigos do Código de Ética do Psicólogo

 

Art. 1º - São deveres fundamentais dos Psicólogos:

...

b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

 

Art.2º - É vedado ao Psicólogo:

...

f) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

 

g) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica.

 

Art.4º - Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário.

...

Art. 18 - O psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.

 

Art. 19 - O psicólogo, ao participar de atividades em veículo de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.

 

Art. 20 - O Psicólogo ao promover publicamente os seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

e) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

f) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

 

13)  Guarda de testes psicológicos:

O material utilizado por psicólogos na avaliação psicológica  deverá ser arquivado por um período mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua utilização e, após esse prazo, deverá ser picotado (fragmentadora de papel) na presença de um representante do CRP/22.

 

14)  Resoluções do CFP e CRP/22:

São dispositivos legais utilizados para regulamentar a profissão, de acesso à categoria, para delas fazer uso como referência para a qualificação na prática profissional. Elas estão disponíveis no site do CFP: www.pol.org.br.

 

 

Todo Profissional de Psicologia deverá conhecer e estar atualizado sobre o Código de Ética e sobre as Resoluções que regulamentam sua Profissão e em caso de dúvida deve consultar o CRP.

 

 



Rua 17, casa 09, quadra 22, Vinhais | 65071-150 | São Luís/MA | Telefones: 98 3227-0556 e 98 3268-9353